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Quarta-feira, 07 de setembro de 2005 - 19h07m

Biotecnologia > Biossegurança

Quorum da CTNBio e o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança



Por Reginaldo Minaré *

Matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo do dia 17/11/2005, informa que o Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente - MMA considera inadequada a possibilidade de que a liberação comercial de um produto transgênico possa ser autorizada por uma votação de 14 a 13 na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio. Para justificar seu entendimento, o Secretário argumenta que: “Se você considera que 13 doutores votaram contra a liberação, é evidente que a decisão deve ser reconsiderada”.

A declaração do Secretário, para aqueles que não tomaram conhecimento do processo de elaboração do texto do decreto que regulamentará a lei de biossegurança, pode até parecer retratar com fidelidade a divergência no âmbito do Poder Executivo. Todavia, para quem acompanhou o processo, fica claro que ou o Secretário foi acometido pela síndrome do esquecimento que atualmente ronda o Planalto Central ou não agiu de forma transparente, negando no mesmo dia a defesa que fez do instituto da transparência em matéria publicada também no dia 17/11/2005 no jornal Valor Econômico.

Primeiro, porque a decisão da CTNBio, em processo de liberação comercial, não autoriza a realização da atividade, que deverá ainda ser registrada pelo Ministério competente, de acordo com a distribuição de competência estabelecida pelo artigo 16 da Lei 11.105/05. Todavia, esse procedimento de aprovação pela CTNBio e registro junto ao Ministério competente, não se dá de forma automática. Acima da CTNBio e com poderes para proibir qualquer atividade comercial com OGM, mesmo após manifestação favorável da Comissão, está o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS. Esse Conselho, que tem competência para avaliar qualquer projeto de liberação comercial de OGM, pode atuar de ofício, a pedido da CTNBio ou mediante recurso fundamentado de qualquer Ministério previsto no citado artigo 16, são eles: Ministérios do Meio Ambiente, Saúde, Agricultura e a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca. Assim, fica evidente que o procedimento de liberação comercial de um OGM não é tão automático como o Secretário do MMA quer fazer a população acreditar. Antes de um OGM ser liberado ele passa pelo crivo da CTNBio, do CNBS e dos Ministérios previstos no artigo 16 da lei de biossegurança. Cabe ainda ressaltar que os referidos Ministérios podem apresentar recurso também junto à CTNBio e não apenas ao CNBS.

Segundo, porque nenhuma proposta de quorum para a CTNBio, que permite a aprovação de um OGM para comercialização pelo simples placar de 14 a 13 está sendo defendida. O que está sendo proposto e o MMA não quer aceitar é o seguinte: “As decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta de seus membros. Nos processos de liberação de uso comercial de OGM e seus derivados, caso haja mais de um terço de votos contrários dos membros, será constituída subcomissão extraordinária para conhecer dos elementos do dissenso e oferecer novo parecer.” Ou seja, de acordo com a proposta que agrega a maioria dos envolvidos no processo, quando ocorrer uma votação em pedido de liberação comercial de OGM cujo placar for 14 a 13, será constituída subcomissão extraordinária para conhecer dos elementos do dissenso e oferecer novo parecer. Parecer que será novamente votado pelo colegiado e, sendo aprovado, poderá ainda ser analisado pelo CNBS a seu pedido ou mediante recurso de um dos ministérios previstos no artigo 16 da Lei 11.105/05.

Além disso, cabe ressaltar que a própria Lei de Biossegurança, no § 7o do artigo 11, afirma que “a reunião da CTNBio poderá ser instalada com a presença de 14 (catorze) de seus membros, incluído pelo menos um representante de cada uma das áreas referidas no inciso I do caput deste artigo”. Como é possível constatar, o legislador estabeleceu o quorum para funcionamento da CTNBio e, inclusive, preocupou-se em estabelecer um quorum qualificado e não apenas um simples 14 a 13. Visto que o inciso I do caput do artigo 11 dispõe sobre os membros especialistas que serão indicados para a CTNBio pelas sociedades científicas, sendo 3 membros para cada uma das seguintes áreas: saúde humana; área animal; área vegetal e área de meio ambiente.

Concluindo, pode-se afirmar, diante do sistema estabelecido pela Lei de Biossegurança, que a tensão criada pelo MMA não possui fundamentos sólidos e que seus representantes estão devendo em matéria de transparência nesse processo de regulamentação da lei de biossegurança.

Tanto, que se pode até cogitar a possibilidade de que essa situação de divergência foi criada para valorizar uma política ambientalista radical que não está satisfeita com a posição que o Brasil vem adotando nas negociações do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Tudo isso, pode estar ocorrendo com o objetivo de criar uma moeda de troca para reverter a posição que o Brasil defendeu em meados de 2005 em Montreal/Canadá. Em março de 2006 ocorrerá no Brasil, mais precisamente na cidade de Curitiba/PR, o Terceiro Encontro das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança – MOP-3. É preciso ficar atento, pois uma mudança de postura diante do Protocolo de Cartagena, muito prejudicará a moderna biotecnologia e a agricultura brasileiras e em nada contribuirá para melhorar o sistema de biossegurança.


*Advogado e Diretor Jurídico da ANBio
Email: rminare@uol.com.br


Fonte: ANBio
















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