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Segunda-feira, 08 de setembro de 2003 - 09h39m

Biotecnologia > Transgênicos

A epistemologia dos transgênicos: quais conflitos?



Por Patricia Azevedo da Silveira *

Refletir sobre transgênicos no Brasil sob o ponto de vista epistemológico remete-nos a possíveis conflitos existentes. Há conflitos que advêm da interpretação das diferentes normas jurídicas, o que afeta a organização dos Três Poderes, senão a organização político-administrativa do país. Há a tensão, própria da atividade do magistrado, quando diante da politização do jurídico e da juridicização da política. Há conflitos que advêm da forma como o federalismo é aqui implementado, seja sob o aspecto legislativo ou administrativo, afetando profundamente a distribuição das competências. Há o conflito entre diferentes paradigmas, um pactuado na Economia, outro na Ecologia; ambos residindo a mesma casa (oikos), mas dormindo em camas separadas. Há os conflitos ideológicos, um baseado na discussão da Bioética e dos direitos de propriedade, qual seja, a intervenção do homem nos processos biológicos naturais, de modo a transformar tudo e todos em objetos ou patentes; outro que parte da semente enquanto patrimônio da humanidade, vislumbrando-a como um signo contra o latifúndio e a monocultura.

A verdade é que há um novo paradigma epistemológico na Ciência e as regras jurídicas preconizadas na Constituição a respeito da matéria ambiental não o refletem devidamente. O artigo 225, parágrafo 1º, IV, da Constituição Brasileira de 1988, emprega os seguintes termos “atividade potencialmente (destacamos) causadora de significativa (destacamos) para a exigência do estudo prévio de impacto ambiental, como se a ciência fosse capaz de desvelar toda a complexidade em que estamos inseridos. O que significa potencialmente? O que significa significativa? Quais são as certezas que hoje possuímos? Podemos concluir que essas terminologias utilizadas são fundadas não em um “pode ser”, em uma crença ou especulação, mas em uma certeza, ainda que a verdade será verdade enquanto não resistir ao poder conformador das refutações. Pode a ciência dar todas as respostas ou há uma crença no império da ciência?

A indução e a experimentação, na prática, são conquistas dos séculos quinze e dezesseis. A industrialização e, conseqüentemente, a tecnologia contribuem para a revolução dos paradigmas. Hoje, a velocidade das descobertas científicas não vem sendo acompanhada por uma discussão legitimadora das mesmas. A ciência legitima-se na medida em que é revertida em benefício do senso comum, algo dito, por exemplo, por Boaventura de Sousa Santos (1995, passim).
A decisão sobre o plantio, comercialização etc dos transgênicos no Brasil é uma decisão política, e não jurídica. Tanto os artigos 225 (direito fundamental ao meio ambiente equilibrado) como o artigo 218 (direito à ciência e à tecnologia) são razoáveis.
Ao refletir sobre o desenvolvimento da ciência, Marilena Chauí (2002, p. 285) afirma:

Por não percebermos o poderio econômico das ciências, lutamos para ter acesso, para possuir e consumir os objetos tecnológicos, mas não lutamos pelo direito de acesso tanto aos conhecimentos como às pesquisas científicas, nem lutamos pelo direito de decidir seu modo de inserção na vida econômica e política de uma sociedade.

Por outro lado, parece-nos que o princípio da precaução não deve ser usado aqui para confrontarmos os direito de propriedade intelectual invocados por empresas como a Monsanto. Lembre-se não é apenas a Monsanto que desenvolve esta tecnologia, a Bayer também o faz, vide as decisões proferidas no âmbito da União Européia sobre tal temática. Quanto aos direito de propriedade intelectual que envolvem a questão da semente transgênica, parece-nos que outros princípios previstos na Constituição são mais apropriados para esta discussão, como dignidade humana, soberania nacional, função social da propriedade, livre concorrência, entre outros, mas não utilizarmos o princípio da precaução para evitarmos uma dependência dos agricultores em relação à semente transgênica (Inclusive em várias publicações dos principais jornais locais, os agricultores referiram que não haveria semente silvestre ou convencional suficiente para o plantio da safra 2004.). Trata-se de um desvirtuamento do princípio da precaução.


Mas gira...
Existem duas possibilidades: a edição de uma medida provisória ou o protocolo de um projeto de lei. Uma medida provisória (MP) resolveria a premência do plantio de soja que deve iniciar-se nos próximos dias. De qualquer modo, não basta discutirmos um projeto de lei da biossegurança, é preciso que fixemos algumas regras através de lei em sentido estrito para o licenciamento ambiental no Brasil. Acreditamos que o governo federal, ao elaborar o projeto de lei que trata dessa celeuma, assim como nossos congressistas ao debatê-lo, deverão preocupar-se com algumas questões:
a) a formação de uma reserva nacional de sementes silvestres;
b) o incentivo fiscal a tal tipo de produção;
c) a não centralização das decisões legislativas e administrativas a respeito dos transgênicos, uma vez que não se trata de competência privativa da União, e sim concorrente, tônica do nosso federalismo, leia-se federalismo;
d) reformulação do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) , no que diz respeito ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e a perda de seu poder deliberativo ou redução de seu campo de atuação, por ferir o federalismo;
e) perda do poder decisório da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) , em virtude do parecer técnico conclusivo;
f) adoção da divisão das competências nos moldes das atribuições fixadas para os Ministérios, no que diz respeito aos agrotóxicos, para melhor dirimir as tensões;
g) criação de uma lei federal em sentido estrito que regule licenciamento no Brasil;
h) apresentação de um projeto de emenda à Constituição para reformular o dispositivo que trata do estudo prévio de impacto ambiental, ampliando a possibilidade de sua exigência nos casos em que há desconhecimento dos efeitos de um determinado conhecimento, técnica ou atividade; e, finalmente, o respeito, nesse caso por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), à decisão dos estados em não admitir o plantio da semente transgênica em seu território
i) efetiva participação social no debate, através das audiências públicas que são previstas no Regimento Interno das Casas do Congresso Nacional, algo que inclusive constitui uma forma de efetivarmos o direito à informação ambiental e ao “due process of law” no âmbito do processo legislativo;
j) e, finalmente, em atendimento à proteção dos consumidores, a rotulagem dos produtos que contenham transgênicos na proporção de 1%, nos moldes da recente decisão no âmbito da União Européia.


Referência Bibliográfica
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 31. ed. , 2003.
CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. 12. ed. São Paulo, 2002.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Um discurso sobre as ciências. 13ª ed. Coimbra: Afrontamento, 1995.


* Professora e Advogada, Doutoranda em Direito – UFRGS


E-mail para contato: silveirapatricia@pop.com.br.


Fonte: Patricia Azevedo da Silveira
















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