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Terça-feira, 07 de setembro de 2004 - 17h21m

Turismo > Rural

Os entraves para o desenvolvimento do agroturismo



Por Márcia Janice Freitas da Cunha Varaschin* e Luiz Toresan**

Visando apoiar o desenvolvimento do agroturismo, o Instituto Cepa/SC, com ajuda financeira do Fundo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária de Santa Catarina - Fepa - e em parceria com a Associação de Agroturismo Acolhida na Colônia, está concluindo uma pesquisa que identificou os entraves nas legislações que afetam o agroturismo. A atividade vem sendo vista como complementar às atividades agrícolas desenvolvidas por agricultores familiares, que passam a oferecer produtos e/ou serviços a turistas, agregando valor ao trabalho, com aumento da renda da família do agricultor.

Apesar de considerado importante para o desenvolvimento rural, o agroturismo no Brasil ainda carece de políticas específicas que incentivem a atividade a efetivamente contribuir, como acontece em outros países, para melhorar os aspectos gerais do meio rural e as condições de vida dos que estão direta e indiretamente envolvidos.

Diversas legislações têm emperrado o funcionamento do agroturismo. Na maioria das vezes, têm influído negativamente por não considerarem as especificidades da atividade e as dimensões dos empreendimentos, visto que "enquadram" os procedimentos para seu funcionamento nos mesmos moldes que outras modalidades de turismo de massa, de natureza urbana e desenvolvidas em bases empresariais. Quando envolve o consumo e a venda de produtos alimentares típicos, as exigências pouco diferem das que se cobram das médias e grandes indústrias alimentares e seus pontos de venda.

A legislação vigente, ao invés de apoiar o desenvolvimento dos pequenos agricultores e regulamentar as atividades turísticas em suas propriedades, dificulta-as sobremaneira ao pensá-las nos mesmos moldes que para o médio e grande empreendedor, o que significa marginalizar o pequeno agricultor, pela impossibilidade de arcar com todas as exigências de uma legislação que ignora sua especificidade.

O exemplo mais notório de inadequação da legislação para esta nova atividade dos agricultores é a norma previdenciária. O pequeno produtor rural deseja conciliar a agricultura familiar com agroturismo sem perder a condição de segurado especial junto à Previdência Social. A legislação em vigor, porém, impede tal conciliação, quando veda ao segurado especial ter outra fonte de renda que não a produção agrícola, não importa de que natureza, com exceção do artesanato.

Esta rigidez, ainda que aplicável à época em que foi regulamentada, ignora as novas tendências de multifuncionalidade e pluriatividade que cada vez mais permeiam as atividades agrícolas na área rural. Ou seja, o meio rural na atualidade não pode mais ser considerado somente um espaço de produção de alimentos e matérias-primas agroindustriais, mas um ambiente de sustentação de uma multiplicidade de funções e serviços, dentre eles o agroturismo.

Outro aspecto a ser suportado pela atividade é o da responsabilidade civil, sobretudo a objetiva, a que independe de culpa do agente. Alguns proprietários já percebem os riscos associados e tentam de diversas formas prevenir acidentes, utilizando sinalização, treinando funcionários para acompanhar os turistas em certas atividades, etc. ou buscam algum meio de se eximir da responsabilidade de eventuais acidentes em seus empreendimentos, exigindo dos clientes a assinatura de termos de responsabilidade, sem saber que este mecanismo não tem amparo legal.

Por não existirem mecanismos que os livrem dos custos decorrentes de sinistros em seus empreendimentos, a reação natural tem sido deixar de oferecer serviços que, impliquem riscos aos usuários, limitando assim o desenvolvimento da própria atividade. A existência de um seguro poderia ser uma forma de lhes fornecer alguma garantia.

A rigidez da legislação trabalhista reforça as dificuldades. A maior demanda pelos produtos/serviços dos agricultores acontece em finais de semana, em férias escolares e feriados, o que inviabiliza a contratação formal de empregados permanentes e exclusivos, conforme é exigido pela legislação. Na prática, os proprietários desses empreendimentos contratam esporádica e informalmente vizinhos ou parentes. Às vezes, o empregado, que durante a semana atua na lavoura e/ou pecuária, é aproveitado nos finais de semana/feriados e eventualmente no período noturno para trabalhar na preparação de alimentos, no atendimento ao turista, e outros.

A forma atual das contratações de trabalhadores para as atividades agroturísticas é irregular e ilegal. Do ponto de vista da legislação, a atual caracteriza dupla jornada de trabalho e a necessidade do pagamento não mais do piso de trabalhador rural, mas do piso do trabalhador do turismo, que é maior, além de horas extras e contratação de novos trabalhadores face à redução da jornada.
Na prática, não têm ocorrido muitas ações trabalhistas, pois ainda são poucos os trabalhadores que conhecem os seus direitos e por normalmente envolver pessoas da família e relações entre vizinhos.

No longo prazo, porém, se não forem criados mecanismos de flexibilização nas relações trabalhistas, a atividade poderá tornar-se inviável, até porque, pela legislação vigente, a maior parte dos empreendedores do agroturismo (empregadores) perderia a condição de segurado especial da previdência. A legislação fiscal e a tributária também dificultam os pequenos empreendimentos turísticos no meio rural que, na sua maioria, exercem informalmente a atividade. Por não estarem legalmente constituídos, não podem emitir nota fiscal de serviços de hospedagem, de restaurantes, entre outros. A nota fiscal é muitas vezes um requisito para o turista comprar aquele produto/serviço. Além disso, algumas administrações municipais têm forçado a constituição de firma para que o imposto municipal sobre serviços possa ser arrecadado.

A forma legal para resolver a questão tributária e fiscal dá-se na constituição formal de empresa e na adesão ao SIMPLES. Neste caso, mesmo havendo carga tributária menor, as atividades agroturísticas se tornariam inviáveis para os pequenos agricultores, visto que a maioria não teria condições de suportar os gastos decorrentes da constituição e manutenção da empresa. Pior, o agricultor que optasse por constituir legalmente seu empreendimento turístico perderia a condição de segurado especial, admitida apenas a produtores agrícolas pessoas físicas.

Não bastassem estes impedimentos, estas formalidades criariam barreiras para o acesso a algumas políticas agrícolas diferenciadas, como o crédito do Pronaf, que apóia técnica e financeiramente os pequenos agricultores em condições bastante facilitadas, mas é restrito a pessoas físicas.

No caso da legislação sanitária, sua inadequação é ainda mais evidente. Na pesquisa realizada, nenhum dos entrevistados demonstrou conhecer integralmente as normas que regem estes empreendimentos. Os poucos que as conhecem, têm dificuldades em cumpri-las, por não serem adequadas ao tipo de produto/serviço ofertado. O principal problema para os pequenos agricultores familiares, neste caso, é serem tratados da mesma forma que donos de hotéis, restaurantes ou agroindustriais que vendem produtos/serviços em larga escala.

Outra diferença desconsiderada é a de que o agricultor familiar vende os produtos somente dentro da propriedade rural - em pequenas quantidades e diretamente para o turista ou para consumo destas pessoas dentro da propriedade - não podendo ser assemelhados a atacadistas, varejistas ou donos de pontos de venda específicos.

Alguns agricultores consideram que esta legislação acaba descaracterizando por completo a produção artesanal/colonial - que é a principal razão para o turista adquirir seus produtos e serviços. Impor-lhes a produção nos moldes e padrões da escala industrial tira do seu trabalho o sentido e a originalidade, que são a tradição culinária, os usos e práticas típicos da etnia e da cultura envolvida.

A legislação sanitária só não tem criado maiores restrições ao agroturismo porque, na prática, os técnicos da vigilância sanitária estão fazendo "vista grossa" ou não estão fiscalizando estas propriedades, ou teriam de interditar muitas delas por estarem em desacordo com as normas vigentes. A falta de sincronização entre as normas de diferentes órgãos – de fomento e de fiscalização – também acaba gerando confusão entre os agricultores e aumentando seus gastos para se adequar ao que lhes é exigido.

Na atualidade, muitas são as instituições que discutem e orientam agricultores interessados em desenvolver o agroturismo em suas propriedades. Oferecem, dentre outras coisas, assessoria técnica, cursos de capacitação. Ao longo dos anos produziram uma ampla bibliografia sobre turismo no espaço rural. No entanto, a questão legislação não tem sido suficientemente abordada, ou então é discutida de forma superficial, sem que efetivamente se tentasse remover os gargalos legais da atividade.

O interesse explícito dos empreendedores de agroturismo é desenvolver a atividade como algo complementar à agropecuária, com emissão de nota de produtor ou algo semelhante também para serviços de hospedagem, restaurantes e outros, contrataçao de trabalhadores eventuais, ter tributação em percentuais sobre o movimento financeiro, manutenção da condição de segurado especial aos agricultores.

A regulamentação da atividade com implementação de mudanças nas legislações pertinentes é fundamental para promover o desenvolvimento do turismo rural na agricultura familiar. Para isso é necessário que os interessados se organizem e pressionem pela flexibilização das regras e normas para que atendam às suas necessidades e peculiaridades.

* Márcia Janice Freitas da Cunha Varaschin, economista do Instituto Cepa/SC, mestre em Engenharia de Produção (UFSC) e especialista em Teoria e Operação da Moderna Economia Nacional, na The George Washington University, USA.

** Luiz Toresan é engenheiro agrônomo do Instituto Cepa/SC, mestre em Economia Rural (UFRGS) e doutor em Engenharia de Produção (UFSC).


Fonte: Icepa
















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