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Terça-feira, 15 de junho de 2010 - 10h48m

Política Agrícola > Meio Ambiente

DF: adiada discussão sobre mudanças no Código Florestal, afirma CNA



Brasília/DF

A Comissão Especial da Câmara que analisa mudanças no Código Florestal adiou mais uma vez as discussões sobre o parecer do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) sobre o tema. O motivo foi um pedido de vista conjunto, feito por alguns deputados que integram a comissão, antes mesmo do início das discussões sobre a proposta. Uma nova reunião foi marcada para a próxima segunda-feira, para voltar a discutir a matéria.

O relatório final é um substitutivo ao Projeto de Lei 1.876/99, que trata da regulamentação de questões como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal nas propriedades rurais, e do licenciamento para a exploração e reposição, supressão de vegetação nativa.

Veja as principais propostas do relatório:
- Delega aos estados a definição sobre áreas de reserva legal, que são aquelas que devem ser preservadas com cobertura original nativa nas propriedades. No entanto, os estados devem respeitar os limites nacionais para conservação dos biomas: 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% na Mata Atlântica, Caatinga e outros biomas;

- Os pequenos produtores, com propriedades de até quatro módulos rurais, ficam isentos da reserva legal em suas fazendas;

- Os médios e grandes proprietários poderão fazer compensações em áreas de preservação coletiva, a serem definidas pelo Estado;

- Suspensão, por cinco anos, de multas e sanções aos produtores que não cumprirem a legislação ambiental;

- Neste período de cinco anos, cada estado definirá a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, com a criação do Zoneamento Econômico e Ecológico, definindo os locais destinados à produção agropecuária e os de preservação ambiental, assim como o Plano de Recursos Hídrico;

- As Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são as margens e encostas dos rios e topos de morro, serão computadas nas áreas de Reserva Legal;

- Durante cinco anos, fica proibida a autorização para novos desmatamentos;

- Ficam respeitadas as áreas de produção de alimentos existentes, que foram desmatadas até 22 de julho de 2008.


Fonte: CNA














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