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Segunda-feira, 05 de julho de 2010 - 10h49m

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DF: Aldo Rebelo defende mecanismos para recomposição de reserva legal, informa CNA



Brasília/DF

O relator do Projeto de Lei 1876/99, que reforma o Código Florestal (Lei 4.771/65), deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), defendeu há pouco, durante reunião da Comissão Especial que avalia o assunto, a criação de condições para que os agricultores possam arcar com os custos para recomposição de parte ou de toda a reserva legal. Cabe aos Estados, defendeu, a definição dos mecanismos que permitam a recomposição.

Para ele, o prazo para recomposição deve ser de 25 anos, período longo, segundo o relator, que permite ao produtor legalizar as propriedades sem que o Estado arque diretamente com os custos. Alguns produtores rurais defendiam que essa responsabilidade fosse dos Estados, proposta rejeitada pelo relator. "O relator não concorda com essa proposta. Queremos que o custo seja assumido de forma que o produtor possa arcar com a responsabilidade, com prazos longos, com ajuda do Estado", afirmou.

O relator fez as considerações ao apresentar, verbalmente, as principais alterações que devem ser feitas por ele em seu relatório, cuja versão inicial foi apresentada no começo de junho. Aldo Rebelo lembrou que o auxílio para recomposição da reserva legal possa vir com a criação de um fundo, como existe no Acre. Ele também lembrou que a recomposição pode ser feita em áreas públicas. Para áreas com até quatro módulos, ele defendeu a não obrigatoriedade de averbação da reserva legal. Outra proposta apresentada pelo relator é que o governo faça um inventário da vegetação de todas as propriedades. "Hoje, a lei vai de 8 a 80, ou averba tudo ou não declara nada", afirmou. A partir do inventário, será possível avaliar "fragmentos de vegetação nativa de cada estado". "No Censo Agropecuário, o Estado conta o número de vaca. A idéia é fazer censo do fragmento de mata ou vegetação nativa. Os agricultores devem se comprometer a preservá-la e po ssa ser cobrado por isso", afirmou.

Rebelo lembrou que seu relatório é imparcial, não excludente. "O cidadão possa olhar para a agricultura com a tranquilidade de que ela poderá continuar produzindo alimentos.", disse. Aldo explicou ainda que, no caso da moratória de cinco anos, a proposta é que seja suspensa o prazo de prescrição das multas administrativas aplicadas em decorrência de desmatamento ilegal. Nesse período, esclareceu, será possível consolidar as áreas que estão dentro da legalidade e determinar a regularização das demais, sem permitir nenhum tipo de desmatamento. Após o período de cinco anos, voltam a valer os limites já fixados hoje em lei, que são de 80% na Amazônia Legal; 35% em áreas de savana ou campo, o que inclui o Cerrado; e 20% no bioma Mata Atlântica e demais regiões do País.


Fonte: CNA














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