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Terça-feira, 17 de dezembro de 2013 - 17h35m

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RS: Sindicato Rural de Bagé alerta sobre pagamento do Furural



Bagé/RS

Depois de muitas discussões em torno do pagamento do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural – Funrural, o Sindicato Rural de Bagé alerta aos interessados que a cobrança continua vigorando como obrigatória, conforme levantamento realizado pela entidade.

A contadora e advogada, Ieda Gallina Previtali, explica que o fato do Superior Tribunal Federal – STF ter julgado o Funrural como inconstitucional, em 2010, não exclui a obrigatoriedade da lei. “A legislação continua em vigor e o tributo continua sendo devido. A lei que traz o recolhimento sobre a comercialização da produção rural (art. 1º da Lei nº 8.540/1992) só deixará de vigorar se o Senado publicar um ato federativo anulando o artigo 1º, ou se houver uma nova lei que altere ou revogue o art. 1º da lei atual”, explica Ieda.

Ela ressalta, ainda, que as percentagens permanecem as mesmas, 2,1% sobre o valor dos produtores comercializados, sendo que 2,0% são destinados ao INSS, 0,1% ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), e 0,2% ao o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, também calculada com base na comercialização dos produtos e recolhida na mesma Guia de Previdência Social - GPS.

O Funrural é obrigatório até mesmo para os produtores que ingressaram com ações judiciais. Ieda observa que estes produtores só deixarão de contribuir se obtiverem ganho de causa, “do contrário, todos devem pagar”, alerta a contadora que enfatiza: “Aqueles empregadores rurais que deixarem de recolher o Funrural, passarão a recolher o INSS sobre a folha de salários, na alíquota de 23%, sendo 20% para o INSS e 3% para o RAT”.

Para o esclarecimento dessas e outras informações, os produtores podem contatar o Sindicato Rural através dos telefones (53) 3242 5426 ou 3242 5262, nas segundas-feiras das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, ou de terça à sexta-feira das 8h às 13h.


Fonte: Sindicato Rural de Bagé














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