Comissão definirá calendário para votação de mudanças no Código Florestal

A comissão especial que analisa a reforma do Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99 e outros) se reúne nesta terça-feira (29) para definir o calendário de discussão e votação do parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). O início da discussão já foi adiado por duas vezes.

Entre outros pontos, o texto apresentado por Aldo Rebelo atribui mais autonomia aos estados para legislar sobre meio ambiente, retira a obrigatoriedade de reserva legal para pequenas propriedades e prevê que as áreas atualmente em uso para produção rural serão consideradas espaço consolidado da atividade agrícola.

Divergências

PV, Psol e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União divulgaram notas técnicas na quais criticam o parecer de Aldo Rebelo. A avaliação dos dois partidos e da entidade é que o texto representa um retrocesso na proteção ambiental.

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), afirmou na semana passada que a bancada ambientalista vai usar de todos os recursos legais e regimentais para evitar que a proposta seja votada antes das eleições.

Já para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a proposta deve ser votada antes das eleições. Ele afirmou que a mudança do código é um pedido da sociedade, e o Congresso assumiu o compromisso de votá-la.

A reunião será realizada às 11 horas no plenário 9.

Clique aqui e confira a íntegra do parecer.

Íntegra da proposta:

PL-1876/1999